Tributário

Bloco K: o que é?

O Bloco K é uma das partes de informação do SPED ICMS/IPI, que constitui-se no Livro Eletrônico de Controle de Produção e Estoque. Com o Bloco K, a Receita Federal tem como objetivo diminuir ou mesmo acabar com a sonegação fiscal.

Toda empresa deve ter o Livro de Controle de Produção e Estoque, segundo o artigo 72 do regulamento de ICMS. Esse livro de controle da empresa é totalmente destinado para a escrituração dos documentos fiscais e também dos documentos de uso interno do estabelecimento, ou seja, todas as informações ali contidas não são passadas para terceiros.

O Bloco K já foi adiado algumas vezes. Saiba mais sobre ele:

O que é o Bloco K?

O Bloco K é uma versão digital do Livro de Controle de Produção e Estoque, ou seja, todas as organizações deverão apresentar os relatórios de estoque e produção no SPED Fiscal, nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal, que é por onde os Órgãos Fazendários estaduais receberão dos contribuintes todas as informações que são necessárias para a apuração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).

Com o Bloco K, a Receita Federal tem como objetivo diminuir ou mesmo acabar com a sonegação fiscal (fraude que viola diretamente a lei e todos os procedimentos fiscais), ato considerado crime de acordo com a lei N° 4.729, de 14 de julho de 1965. Mas, com o Bloco K, empresas idôneas que podem não apresentar um controle preciso de produção e estoque também serão impactadas, já que variações e diferenças de inventários irão atrair a fiscalização, o que consequentemente pode gerar multas, além de outras sanções.

Para quais empresas o Bloco K se destina?

Com o Bloco K, todas as indústrias ou empresas equiparadas a indústrias e estabelecimentos atacadistas são obrigadas a enviar de forma digital para a Receita Federal o Livro de Registro do Controle de Produção e do Estoque através do arquivo digital SPED Fiscal.

Caso a empresa não apresente essas informações junto a Receita Federal ou as mesmas de forma errônea, poderá ser multada ou ter serviços, como a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, suspensos.

As informações que são requeridas pelo Bloco K são:

• Quantidade Produzida;

• Quantidade de materiais consumido;

• Quantidade produzida em terceiros;

• Quantidade de materiais consumida na produção em terceiros;

• Movimentações internas de estoque que não estejam diretamente relacionados à produção;

• Materiais de propriedade da empresa e em seu poder;

• Materiais de propriedade da empresa e em poder de terceiros;

• Materiais de propriedade de terceiros em poder da empresa;

• Lista de materiais de todos os produtos que são fabricados na produção própria e em terceiros;

Obrigatoriedade Adiada

Dada a alta complexidade de conseguir controlar processos ao nível exigido do Bloco K, a CONFAZ adiou diversas vezes o início da obrigação, e hoje o quadro encontra-se assim:

Fonte: Confaz, Ajuste SINIEF 8/15 

O que acrescentou no SPED?

O SPED, Sistema Público e Escrituração Digital, é um instrumento que tem como objetivo a unificação das atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal de empresários e pessoas jurídicas, principalmente aquelas que são isentas ou imunes de informações computadorizadas.

Agora com a obrigatoriedade do Bloco K, a fiscalização do SPED será mais eficiente e ativa. Dessa forma, acaba com a sonegação fiscal, além de um controle maior sobre a compra de matéria prima até a elaboração do produto final. Assim, é possível determinar se a empresa utiliza meios ilícitos em suas operações como emissão de notas fiscais, manipulação de estoque entre outros.

Então, pode-se concluir que o Bloco K tem como objetivo melhorar o controle sobre os contribuintes, já que pode por meio desses dados, a Receita Federal conseguirá fechar o ciclo das informações, ou seja, eventuais diferenças entre saldos, se não justificadas, poderão acarretar em sonegação fiscal e consequentemente multas para as empresas.

Fonte: https://arquivei.com.br/blog/voce-ja-ouviu-falar-em-bloco-k-entenda-melhor-nesse-artigo/

Lei do Bem: Incentivos tributários à inovação.

O Brasil tem um sistema tributário reconhecidamente falho no tratamento do investimento produtivo, com escassos mecanismos de fomento. Nesse cenário tão adverso à iniciativa privada, é imprescindível não desperdiçar os raros incentivos que a legislação proporciona, como é o caso da Lei no. 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, que institui diversos benefícios fiscais para as atividades relacionadas à inovação tecnológica.

Os incentivos fiscais da Lei no. 11.196/2005

São eles:

a) Exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do valor correspondente entre 60% a 80% da soma dos dispêndios efetuados com inovação. Ou seja, todas as despesas com mão de obra, serviços de terceiros e material de consumo utilizado em testes e/ou construção de protótipos ligados diretamente aos projetos inovadores;

b) Depreciação integral e imediata dos equipamentos comprados para a pesquisa e o desenvolvimento
da inovação;
c) Amortização acelerada dos bens ativos diferidos;
d) Crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior;
e) Redução de 50% do IPI para estabelecimento industrial ou equiparado.

A respeito das remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real, a lei assegura redução de carga tributária de IRPJ, CSLL, IPI e IRRF. No caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, prevê-se a redução de IPI e IRRF sobre remessas ao exterior.

Na prática, se a empresa cumpre as condições previstas na Lei no. 11.196/2005, é possível obter um benefício efetivo de até 27% calculado sobre as despesas realizadas com inovação tecnológica. Entre as exigências legais, está o cadastramento dos projetos de pesquisa no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), com o envio periódico de informações sobre a evolução dos programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

Um ponto que merece atenção é a exigência de que o aproveitamento do benefício fiscal deve ser feito durante o ano-calendário em que as despesas foram realizadas, sem possibilidade de diferimento ou aproveitamento posterior. Ou seja, a efetiva obtenção do benefício fiscal exige a avaliação das operações da empresa em relação aos projetos passíveis de gerar os créditos fiscais.

Benefícios para quais inovações?

A legislação estabelece renúncias fiscais tanto para as inovações de produto como para as inovações relativas ao processo produtivo. Ou seja, pode-se ter direito ao benefício fiscal da inovação tecnológica mesmo que não haja um produto novo. Na verdade, o objetivo da Lei no. 11.196/2005 é incentivar o surgimento de novas funcionalidades tanto nos produtos como nos processos produtivos. Pode ser, por exemplo, o incremento de qualidade ou de produtividade a um determinado processo de produção. O importante é que o resultado do projeto de inovação possa ser de fato percebido, seja no produto, seja no processo.

Vale mencionar que a inovação apta a receber o benefício fiscal pode ser desenvolvida por outra empresa ou outra instituição. Ou seja, a legislação não incentiva apenas que as empresas inovem internamente, mas também que contratem outras empresas para a pesquisa e o desenvolvimento de novas funcionalidades em seus produtos e processos.

Requisitos para o aproveitamento dos benefícios fiscais

A primeira condição para aproveitar os benefícios fiscais da Lei do Bem é a empresa ser tributada pelo Lucro Real, que é definido pelo art. 6º do Decreto-lei no. 1.598/77 como o “lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária”. Empresas com prejuízo fiscal não podem usufruir dos benefícios da Lei no. 11.196/2005.

A segunda condição é a comprovação da existência de inovação tecnológica, desenvolvida no Brasil por profissionais brasileiros. O objetivo é averiguar se a mudança no produto ou no processo, produzida no âmbito de um processo de pesquisa e desenvolvimento de inovação, condiz com o conceito de inovação tecnológica definido pelo ordenamento jurídico.

Segundo o art. 2º do Decreto no. 5.798/2006, que regulamenta a Lei no. 11.196/2005, inovação tecnológica é “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Em relação à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação, o Decreto no. 5.798/2006 elenca três tipos de atividade: de pesquisa (básica e aplicada), de desenvolvimento (experimental e industrial) e de apoio técnico.

Na comprovação da inovação junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), é necessário incluir uma descrição do projeto, com o detalhamento das ideias e objetivos, e uma informação sobre a métrica dos ganhos, com cronograma, fluxo “antes / depois” e relato do que gerou qualidade/competitividade.

Também devem ser incluídos no processo uma planilha de horas de profissionais, os relatórios das tarefas de pesquisa e desenvolvimento, bem como os contratos e notas fiscais de terceiros.

Na apresentação do relatório de projetos ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), deve-se atender à seguinte metodologia: histórico do produto ou processo produtivo, características do novo produto ou novo processo produtivo, concepção e implantação.

Fonte: https://endeavor.org.br/incentivos-tributarios-inovacao-tecnologica-como-obte-los/

O que pode acontecer se você mentir no Imposto de Renda?

Tentar omitir dados na declaração de Imposto de Renda 2018 e contar uma “mentirinha de leve” para obter uma restituição maior ou pagar menos imposto pode sair muito mais caro lá na frente. Além da possibilidade de ser multado, você pode até responder criminalmente pela infração.
De acordo com a Receita Federal, assim que a declaração é transmitida, o Fisco já começa a processar os dados e cruzar as informações passadas por você e por outras fontes, como empresas, bancos e cartórios, para checar se as contas declaradas por uma parte e por outra fecham.
O que mais costuma levar contribuintes à malha fina é a omissão de uma segunda fonte de rendimentos, como aluguéis ou palestras.
A inclusão de gastos não dedutíveis, como cursos de idiomas, e a informação de valores superiores aos que foram de fato gastos, também são motivos comuns de retenção da declaração.
Ao notar divergências, em um primeiro momento a Receita apenas informa ao contribuinte que algo não está batendo e qual é a pendência que deve ser esclarecida. A comunicação desse erro é feita pelo portal e-CAC, no qual é possível acompanhar o processamento da declaração.
Para acessar o e-CAC o contribuinte deve ter o Certificado Digital ou deve gerar um código de acesso, informando o número do recibo da declaração na qual o erro foi constatado.
Dependendo da forma como o contribuinte responde à essa notificação, ele pode sofrer diferentes tipos de punições. Confira a seguir quais são elas.

Leia também: Quais são os riscos da sonegação de impostos?

Mentiu, depois corrigiu o erro espontaneamente

Ao acessar o e-CAC e verificar a pendência, o contribuinte deve corrigi-la por meio da declaração retificadora de IR, que é feita no próprio programa da declaração original. Para isso, basta incluir a informação correta da mesma forma que você incluiria os dados na declaração original.
Feito isso, a punição que o contribuinte pode ter, se houver imposto devido, é uma multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do IR devido. Também são cobrados juros de mora, que equivalem à variação da taxa Selic acumulada no período.

Obs: Os valores de multa e juros são de 2017, poderão ter mudanças em 2018.
Ao corrigir o erro e pagar a multa, essa será a punição máxima que o contribuinte sofrerá. A Receita não pressupõe que o contribuinte quis mentir ou omitir dados, ela trabalha sempre com a hipótese de erro.

Ao corrigir a pendência, a multa é aplicada apenas por causa do atraso no pagamento do imposto. Se houver algum erro, mas o contribuinte não tiver imposto a pagar, nenhuma multa será aplicada.
Se o contribuinte verificar a pendência e tiver certeza de que ela é improcedente, ele deve agendar um atendimento com a Receita para apresentar a documentação que comprova a veracidade das informações declaradas. Ele também tem a opção de aguardar a intimação do Fisco.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/o-que-pode-acontecer-se-voce-mentir-no-imposto-de-renda-2/

O que é ISS?

O sistema tributário brasileiro tem uma grande variedade de impostos, entre eles ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), mais conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviços), que é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Cobrado de empresas e profissionais autônomos, o ISS incide sobre uma extensa lista de serviços, que vai desde diversos segmentos da saúde, como médicos, psicólogos e fisioterapeutas, até o transporte e a construção, passando por informática, telemarketing e diversos outros setores.

O ISS é recolhido tanto pela prestação de serviços por parte de empresas, assim como é recolhido também por profissionais autônomos devidamente cadastrados junto aos órgãos competentes. O valor arrecadado será destinado sempre ao município no qual o serviço foi prestado, ainda que a empresa ou profissional específicos tenham seu cadastro realizado em outro município ou estado.

A alíquota cobrada pelo ISS é estabelecida pelo município e, normalmente, varia entre 2% e 5% sobre o trabalho realizado, de acordo com o segmento de atuação do prestador de serviço ou do profissional autônomo. Se você quiser saber o quanto é cobrado na sua cidade, informe-se na Secretaria da Fazenda de sua cidade.

Mas é preciso ficar claro também que o ISS deve ser pago à prefeitura da cidade na qual o serviço foi prestado. Então, se sua empresa realizou algum trabalho em outro município, é necessário comprovar essa informação, pois é lá que o imposto será cobrado. Por isso, os prestadores devem ficar atentos e saber as alíquotas também de outros lugares.

O que é muito importante é conferir os valores que podem ser encontrados em forma de lista no anexo da lei complementar 116 de 31 de julho de 2003, para se informar melhor sobre tais impostos e seu pagamento. Clique e confira a lista completa.

Modalidades de pagamento do Imposto Sobre Serviço

Dependendo da forma de atuação, o ISS é cobrado de diferentes formas. Quem é autônomo e presta serviços mais esporádicos deve pagar o imposto cada vez que realizar um serviço. Ele emite a nota fiscal na prefeitura e na mesma hora quita o valor devido. Um exemplo prático é o do consultor que pode ter carteira assinada em uma empresa, mas também atuar de forma independente.

Há ainda a possibilidade de o profissional com faturamento de até R$ 60 mil anual se inscrever como microempreendedor individual (MEI). Nesse caso, ele será enquadrado no Simples Nacional e pagará uma quantia mensal de R$ 49 (prestação de serviços) ou R$ 50 (comércio e serviços). Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, sendo atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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No Simples também podem ser incluídas as microempresas (lucro de até R$ 360 mil anual) e as empresas de pequeno porte (lucro entre R$ 360 mil e 3,6 milhões por ano). Elas pagam o ISS junto com outros tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em alíquota única, calculada com base nas receitas brutas. A exceção é quando o imposto for retido na fonte. Nessa situação, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento.

Já as empresas maiores, que não se encaixam no Simples Nacional, precisam pagar o ISS a cada serviço prestado, de acordo com a alíquota da cidade na qual realizou o trabalho e conforme a área de atuação. Aqui também é necessário observar quando o tributo é retido na fonte ou deve ser pago pela prestadora.

Se ele for retido na fonte, o tomador do serviço terá a quantia do imposto descontada do valor do trabalho. Por sua vez, a prestadora deve declarar o que foi retido. Lembrando que cada cidade possui regras próprias e elas devem ser sempre muito bem observadas para evitar problemas.

Como calcular o ISS

Chegar ao valor do quanto precisará pagar de ISS é simples. Primeiro, como já dissemos, é necessário pesquisar na legislação municipal e identificar qual a alíquota para determinado serviço. Depois, esse percentual precisa ser aplicado à base de cálculo do tributo, que nada mais é do que o valor cobrado pelo trabalho. Vamos ver um exemplo:

A empresa X prestou um serviço sobre o qual incide a alíquota máxima, ou seja, 5%. Digamos que o preço estipulado seja de R$ 10 mil.

R$ 10.000 x 5% = R$ 500

Portanto, o valor a ser pago de ISS é R$ 500.

Isenção de ISS

Em cada município, a prefeitura pode oferecer algum tipo de isenção ou redução da alíquota do ISS. No entanto, há uma operação sobre a qual esse imposto deixa de incidir em qualquer lugar. Estamos falando da exportação de serviços, que vale para os trabalhos que são integralmente desenvolvidos no exterior ou para os que são feitos no Brasil, mas refletem em resultado fora do país.

As exceções a essa regra são os serviços que têm fonte pagadora no exterior. Nesses casos não há isenção e o pagamento do tributo deve ser feito normalmente na cidade em que o trabalho foi realizado.

Como podemos ver, o pagamento do ISS possui diversos detalhes e, por isso, precisa ser muito estudado. Então, se você é prestador de serviços ou costuma contratar esses trabalhos, fique sempre atento.

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Fonte: https://blog.contaazul.com/glossario/iss/

Quais são os riscos da sonegação de impostos?

Embora seja uma prática muito comum entre os contribuintes do imposto de renda, a sonegação de impostos pode causar sérias consequências para o indivíduo. Muitas pessoas tentam driblar a carga tributária quando fazem a declaração do imposto de renda. Mas os riscos de sonegar os impostos são desconhecidos por grande parte dos brasileiros.

O que é considerado sonegação de impostos?

A sonegação de impostos acontece quando o contribuinte não declara totalmente seus rendimentos. Ou seja, se o contribuinte omite dados em relação aos seus ganhos, a prática é considerada sonegação fiscal. O mesmo acontece caso o contribuinte esqueça ou desconheça sobre a declaração de certos rendimentos. Independente de qual seja a intenção do contribuinte, a prática é considerada criminosa pelas autoridades legais.
Dentre as pessoas que mais cometem esse grande erro estão as que querem tirar proveito na hora de declarar o imposto de renda. A ação criminosa é cometida através de falsificação, alteração, adulteração ou ainda omissão de dados que deveriam ser declarados. Quem deseja diminuir os impostos na declaração pode recorrer a elisão fiscal, uma maneira legal de diminuir a tributação. Já o oposto disso é a sonegação fiscal, que reduz o imposto de renda de forma ilegal.

Quais são os riscos de sonegar impostos?

Quem realiza essa prática deve ter em mente que a Receita Federal utiliza diversos mecanismos para rastrear informações. Através do avanço tecnológico, ficou muito mais fácil cruzar informações sobre renda e gastos dos brasileiros. Sendo assim, a prática se tornou ainda mais arriscada e fácil de ser identificada pela Receita Federal.
O maior risco de sonegar impostos é ser pego pelo radar da Receita Federal. Caso isso aconteça, o declarante deverá pagar uma multa em valor variável podendo chegar até 300% em cima do valor que deveria ser recolhido pelo governo em relação a sonegação. Ou seja, quem sonega impostos corre o risco de pagar mais caro no final das contas. No caso de quem fez a declaração errada e identificou que houve sonegação de impostos, a Receita Federal reconhece o equívoco e possibilita o pagamento até um mês depois do caso ser discutido por uma audiência. Nesse caso, o risco do contribuinte que comete esse erro mesmo que involuntariamente é de pagar uma multa de 37,5% em cima do valor sonegado acrescido da taxa Selic.

Consequências da sonegação fiscal

Quem realiza essa prática está sujeito às seguintes penalidades:
Infração tributária – O infrator que comete o erro de forma involuntária sofre a punição em multa com valores calculados de acordo com o valor sonegado.
Infração tributária e penal – Nesse caso, o infrator comete além da sonegação o crime de falsificar ou fraudar informações. A penalidade é de multa com valores calculados pela Receita Federal e penalidade criminal por falsificação.
Infração penal – O infrator que comete o ato falsificatório na informação de dados pode ser penalizado pela lei, com reclusão de 2 a 5 anos.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/quais-sao-os-riscos-de-sonegar-na-declaracao-do-imposto-de-renda/

Como emitir notal fiscal eletrônica em clínicas médicas.

Temos falado bastante sobre o assunto Nota Fiscal Eletrônica em nosso blog, mas hoje a matéria é direcionada especialmente para profissionais liberais e empresários da área da saúde! Se você é um profissional liberal ou empresário da área da saúde leia o artigo para saber como emitir nota fiscal eletrônica em clínicas médicas.

Regime tributário: entenda as diferenças

Antes de falar da emissão de notas fiscais em si, é importante fazer uma contextualização a respeito dos diferentes tipos de tributação incidentes na prestação de serviços médicos.
A legislação brasileira permite que as empresas optem por diferentes tipos de enquadramento tributário. Em caso de empresas médicas, essa escolha costuma variar entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Entenda:

Tributação pelo Simples Nacional

As empresas que optam pelo regime do Simples Nacional precisam estar enquadradas em alguns requisitos determinados pela lei. Nos casos em que a clínica atende a esses requisitos é possível optar por esse regime.
Nesses casos, a análise é feita a partir da avaliação do faturamento da empresa, que em 2018 seguirá as seguintes regras:

-microempresas: faturamento anual de até R$ 360 mil;
-pequenas empresas: faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Tributação pelo Lucro Presumido

Diferentemente das empresas tributadas pelo Simples, o Lucro Presumido é o regime tributário indicado para empresas que faturam até R$ 78 milhões ao ano. Nesses casos, a pessoa jurídica tem uma alíquota a partir de 16,33% (impostos federais + ISS).
Além disso, a clínica que está enquadrada nesse regime deve adquirir o certificado digital, procedimento comum aos profissionais que emitem notas fiscais na modalidade eletrônica.
Se você é um profissional médico e trabalha em hospitais e clínicas prestando serviços na área da saúde, pode optar pela categoria profissional de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Entenda:

Empresa médica Eireli

Ao abrir uma empresa, antes de pensar no regime de tributação será necessário definir qual será a modalidade da empresa (MEI, Eireli, S.A., Ltda., etc.). Para os profissionais médicos que atuam em hospitais prestando serviços de saúde, o mais indicado é o tipo Eireli. A grande vantagem desse tipo de empresa é que, além de poder ser constituída de forma individual, a responsabilidade é limitada, ou seja, o empresário (médico) não responde com seus bens particulares pela empresa, entretanto essa responsabilidade se limita ao valor do capital social.
Dessa forma, no modelo de Eireli, não há risco de responsabilidade ilimitada dos sócios. O profissional da saúde vai abrir um negócio ou regularizar a sua situação junto ao fisco, devendo buscar sempre a orientação de profissionais do ramo contábil. Dessa forma, ele garante mais segurança na escolha do tipo empresarial e do regime de tributação. Ou seja, a contabilidade para médicos é uma etapa importante do planejamento estratégico do negócio.
Essas escolhas impactam em fatores relevantes, como a carga tributária e até mesmo a responsabilidade financeira sobre o negócio. Por isso, fique atento e esteja sempre assessorado por um contador especializado.

Vantagens na emissão da nota fiscal eletrônica

A emissão de notas fiscais eletrônicas traz diversas vantagens práticas para as empresas e clínicas médicas. Entre os principais benefícios, vale destacar:

-facilidade no preenchimento, já que os sistemas costumam preencher automaticamente os dados de clientes cadastrados;
-redução dos papéis e da demanda de logística e espaço necessários para a sua organização;
-gestão de tempo, já que a consulta desses documentos é muito mais rápida;
-pré-cadastramento de impostos, o que reduz o risco de erros no lançamento de informações tributárias;
-facilidade de cancelamento , nos casos em que se fizer necessário;

Agora que você já conhece as vantagens na emissão da NF-e, é hora de aprender como emitir o documento.

Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)

A emissão da nota fiscal eletrônica é muito mais simples do que parece. Para isso, é necessário que o profissional conheça alguns passos básicos que devem ser seguidos. Antes de saber quais são esses passos, é necessário atentar para a necessidade de possuir um certificado digital, que nada mais é do que um arquivo que permite a identificação do emitente do documento fiscal. Isso garante a segurança no procedimento de emissão da NF-e. Para obter o certificado é necessário buscar uma empresa certificadora devidamente registrada e autorizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e solicitar a emissão de um certificado digital. Após a sua solicitação, é necessário apresentar os documentos presencialmente à autoridade de registro indicada, que vai emitir o certificado para a clínica. Após ter em mãos o certificado digital, será solicitada a autorização para emissão das notas junta à prefeitura ou Sefaz. Em algumas cidades, é disponibilizado pela prefeitura um sistema para emissão das notas fiscais de serviços eletrônicas; em outros casos, é necessário contratar um programa emissor de notas.
Em qualquer situação, é necessário um computador com acesso à internet. Por fim, tendo em mãos todos esses elementos, é hora de emitir a sua nota fiscal de serviço eletrônica. Confira um passo a passo simples de como fazê-lo:

-em seu sistema emissor, você deverá selecionar a opção de emissão da nota fiscal eletrônica;
-após selecionar a opção, é necessário o preenchimento dos campos obrigatórios: dados do prestador de serviços, dados do tomador dos serviços, discriminação dos serviços;
-depois de preencher as informações gerais sobre o serviço, é necessário identificar o código do serviço prestado conforme a tabela CAE (código de atividade econômica), caso tenha obrigatoriedade de destacar impostos retidos, forma de pagamento, valor total dos serviços e valor líquido;
-depois de preencher esses dados, a sua nota fiscal estará pronta para transmissão e emissão.

Um dos principais cuidados que se deve ter com a emissão de documentos fiscais é para que não ocorra o preenchimento incorreto de nenhum dado. Informações equivocadas podem gerar problemas sérios com a fiscalização tributária.
Além disso, a orientação de profissionais do ramo contábil é muito importante para evitar qualquer problema junto ao fisco.

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Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/como-emitir-nota-fiscal-eletronica-para-clinicas/

O que é COFINS e como calcular.

A quantidade de tributos e impostos no Brasil é uma das maiores do mundo, o que acaba confundindo muitos microempreendedores, profissionais liberais e autônomos. O COFINS é mais um daqueles casos em que você sabe que é preciso pagar, mas às vezes não entende por que e como fazer o pagamento.

Se esse é o seu caso, leia a seguir informações básicas para entender o que é e como calcular o COFINS.

O que é COFINS

COFINS é uma sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de uma contribuição a nível federal calculada sobre a receita bruta de empresas. Sua arrecadação é destinada aos fundos de previdência e assistência social e da saúde pública.

Quem precisa pagar o COFINS

Os contribuintes do CONFINS constituem-se por qualquer PJ (pessoa jurídica) e equivalentes dessa classificação na legislação do Imposto de Renda, com exceção feita às micro e pequenas empresas compreendidas no sistema tributário Simples Nacional. As microempresas são isentas desta contribuição devido ao sistema unificado de tributação oferecido pelo regime Simples.

Como calcular o COFINS

O COFINS é calculado sobre a receita bruta mensal da empresa contribuinte, não importando a atividade exercida pelo empreendimento e a categorização contábil dada às receitas. O faturamento mensal é o que importa para a mensuração desse tributo. A alíquota do COFINS é de 7,6% para PJ que opte pelo regime não-cumulativo e de 3% para quem escolher a incidência cumulativa. Vamos explicar rapidamente como calcular.

O cálculo do COFINS

Calcular um imposto nunca é missão fácil. Um contabilista tributário ou um sistema de controle financeiro é muito útil para lidar com algumas particularidades e para observar com cuidado uma série de minúcias que fazem a diferença na tributação final. Mas vamos te dar uma ajuda com contas básicas do COFINS. Veja os exemplos!

Cumulativo

A tributação é medida apenas sobre o faturamento mensal da empresa. Ou seja, o total de todas as receitas obtidas durante o mês. Então, digamos que o seu negócio tenha auferido R$ 10.000,00.

RT – Receita Total (R$ 10.000,00)

AL – Alíquota (3%)

COFINS = RT X AL = R$ 10.000,00 X 3% = R$ 300,00

Viu como não é difícil? Claro que existem uma série de possibilidades para exclusões na base de cálculo do seu faturamento que podem reduzir a contribuição. Dê uma olhada aqui.

Não-cumulativo

A alíquota geral é de 7,6%, embora existam taxas específicas para comerciantes de combustíveis e álcool, medicamentos e artigos de perfumaria, veículos e autopeças e bebidas frias.

O modelo não-cumulativo também permite que as empresas tributadas no regime lucro real ganhem crédito sobre alguns tipos de compras e despesas. Esse crédito será descontado no valor total da contribuição sobre o faturamento, diminuindo o valor final da tributação. Vamos ao exemplo!

RT – Receita Total (R$ 10.000,00)

AL – Alíquota (7,6%)

COFINS PARCIAL = RT X AL = R$ 10.000,00 X 7,6% = R$ 760,00

CC – Compras Creditadas (R$ 3.000,00)

CRÉDITO TOTAL = CC X AL = R$ 3.000,00 X 7,6% = R$ 228,00

COFINS = COFINS PARCIAL – CRÉDITO TOTAL = R$ 760,00 – R$ 228,00 = R$ 532,00

Como pagar o COFINS

O pagamento deve ser efetuado até o vigésimo dia do mês seguinte ao cálculo do tributo. Por exemplo: o COFINS de agosto deve ser pago em setembro, até o último dia útil do segundo decêndio (termo que corresponde ao intervalo de dez dias). O ordenado deve ser quitado pela PJ matriz, mesmo que a empresa administre filiais e outras localidades.

Fonte: https://quickbooks.intuit.com/br/blog/impostos/cofins-o-que-e-e-como-calcular/